O escritório Camilo & Alves também atua com destaque na concessão e restituição da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para portadores de doenças graves, conforme previsto na Lei nº 7.713/88. Essa tese busca garantir o direito à isenção do IR sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por contribuintes diagnosticados com determinadas enfermidades, independentemente da gravidade atual da doença ou da necessidade de afastamento do trabalho.

Nosso trabalho consiste em identificar o direito à isenção com base no diagnóstico médico, reunir a documentação necessária, obter o reconhecimento da isenção administrativa junto à Receita Federal ou ao INSS (quando aplicável) e ainda requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Exemplo prático: Um aposentado diagnosticado com cardiopatia grave ou neoplasia maligna (câncer), mesmo que esteja clinicamente estável, pode ter direito à isenção total do IR sobre seus proventos de aposentadoria, além de poder recuperar valores já pagos de forma indevida desde o diagnóstico.

Essa tese é válida para diversas doenças, como:

• Neoplasia maligna (câncer),
• Cardiopatia grave,Parkinson,
• HIV/AIDS,
• Esclerose múltipla,
• Doença de Alzheimer,
• Entre outras.

Trata-se de um importante benefício legal que pode representar um alívio financeiro significativo para o contribuinte, especialmente em momentos de vulnerabilidade à saúde.

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Seus direitos não podem ser ignorados.